Por Aurélio M. Souza PORTARIA N° 371, DE 1º DE AGOSTO DE 2011 – DOU de 3/8/2011. Altera a Portaria MF nº 7, de 14 de janeiro de 2011, que institui procedimento especial de ressarcimento de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) acumulados em regime […]
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