Foi publicado no Diário Oficial da União de 23.07.2015, o Protocolo ICMS 49/2015, que altera o Protocolo ICMS 03/2011, que, por sua vez, fixa o prazo para a obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital (EFD). As alterações são específicas quanto à dispensa da EFD para as empresas do Simples Nacional. Conforme a redação anterior, a dispensa […]
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