A evolução tecnológica dos anos 90, ainda que de forma contida em alguns países, ensejou a transformação de diversas áreas dentro da sociedade.
Foi através desse período que houve essa emancipação para a era digital no qual vivemos atualmente de forma tão intensa.
Em outrora jamais imaginaríamos que hoje estaríamos realizando compras online, solicitando caronas por aplicativos através de dispositivos portáteis, realizando pagamentos por meio de sensores ou, e talvez uma das invenções mais complexas, criando moedas digitais, as criptomoedas.
Diante deste cenário inovador e instável frente aos ciclos cada vez mais curtos de transformação e atualização tecnológica, acabamos por lembrar que hoje é muito mais comum dependermos da ocorrência de uma situação dentro deste âmbito digital para que seja viável sua regulamentação, do que oposto (vide exemplo da Lei Geral de Proteção de Dados, conforme Lei 13.709/18).
Isso ocorre, pois com a evolução digital, em muitos casos, ao invés da tecnologia nos auxiliar de forma efetiva, ela deixou rastros de insegurança, brechas em códigos que foram descobertos, hackers foram surgindo e milhares de dados foram perdidos ou furtados.
Importância do advogado tributarista
É por essa razão que hoje um Advogado Tributarista é necessário, para esclarecer de forma consultiva a empresas e consumidores, que a forma como lidamos com o mercado atualmente é muito mais difundida do que antes, onde a tributação sobre produtos e serviços teve que se adequar à essa nova estrutura digital, dependendo de uma nova regulação.
Por exemplo, as Notas Fiscais que previamente eram todas impressas, atualmente possuem uma fiscalização ainda mais incisiva por estarem sendo geradas por sistemas integrados digitais.
A complexidade da tributação da economia digital
Como vimos, se antes a maior barreira em nossa rede econômica e social era a lentidão como as informações e negociações eram realizadas, hoje está caracterizada pela insegurança jurídica contida nos negócios.
Geralmente, dentro da relação de consumo, quando falamos da criação de novos produtos e serviços, conseguimos imaginar institutos “mais concretos”, com base em produtos e funções que já tivemos contato em outro momento, entretanto a maneira como os sistemas informatizados se tornaram cada vez mais globalizados e dinâmicos, ensejou a criação, por exemplo, de produtos como softwares, onde em diversas situações houve, e ainda há, discussões acerca de como esse material deverá ser tributado.
No âmbito jurídico, enfrentamos dilemas pelos conflitos de competência que ocorrem entre Estados e Municípios quando abordado os tributos de ICMS e ISS, isso porque não somente os softwares sofrem tributação, mas também programas, jogos, aplicativos, arquivos eletrônicos, entre outros.
Há uma nítida deficiência quando temos em mãos situações onde a natureza de um software ou um aplicativo é de difícil resolução para fins tributários, pois dependem de autorização e licença para poderem funcionar e o modelo de remuneração e precificação dificulta ainda mais essa normatização.
É muito comum você encontrar aplicativos que oferecem os mais variados serviços, pois eles podem estar conexos com serviços de transporte de pessoas ou bens, hospedagem de pessoas ou de endereços eletrônicos, se tornando uma tarefa nebulosa para os mais leigos a forma não somente como ocorrerá a incidência tributária, bem como se o tributo será devido ao órgão correto.
Diferenças da tributação de negócios digitais e de negócios físicos
Com o dinamismo do comércio digital abrangendo cada vez mais setores, não é de se admirar que não somente há uma diferença legal, mas também tributária envolvendo esses dois institutos.
A comercialização de produtos e serviços pela internet respeitam uma legislação própria destinada ao comércio eletrônico, entretanto há muita dúvida e confusões acerca da tributação envolvendo esse modo de mercantilização.
Isso ocorre, pois invariavelmente nos deparamos com incentivos fiscais concedidos por estados, naqueles casos em que os negócios são realizados de forma exclusivamente não presencial.
Assim como ocorre com o comércio físico, o e-commerce pode englobar dois modos de atuação: varejista ou atacado de bens ou a prestação de serviços, onde é comum os vendedores receberem percentuais por sua intermediação ou divulgação, como é o caso dos afiliados de produtos digitais.
Como funciona a tributação de negócios digitais?
Não há diferença alguma em relação à carga tributária, frente ao empresário, entre um estabelecimento físico ou virtual, todavia ocorre a diferença de ICMS gerado por empresas digitais quando da comercialização de forma interestadual. Assim, o ICMS recolhido é partilhado entre o estado de origem e o destinatário, lembrando que para aquelas empresas optantes pelo Simples Nacional, a cláusula está suspensa por decisão do STF.
A opção pelo Simples Nacional, entretanto, é bloqueada quando as atividades de e-commerce tiverem relação com marketplace, ou seja, quando prestadores de serviço que disponibilizam de ambiente virtual para venda de terceiros, optando, desta forma, pela base no Lucro Presumido ou real.
Assim como ocorre com os negócios físicos, nos negócios digitais o MEI está dispensado de emitir Nota Fiscal para pessoa física, no entanto estará obrigado quando o destinatário da mercadoria estiver cadastrado por um CNPJ.
Outra similaridade com os negócios físicos é a obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal para fins de transporte, assim, o envio de um bem via transportadora ou correios deverá estar obrigatoriamente acompanhada do documento fiscal, isso se faz necessário para fins de comprovação fiscal, federal ou estadual.
Por fim, nos casos de vendas pela internet, o ICMS deve ser recolhido tanto para o Estado de origem, como para o Estado de destino da mercadoria, chamado desta forma de “diferencial de alíquota”. Além disso, as lojas virtuais que optam pelo Simples Nacional (pequenos negócios – IRPJ / IPI / CSLL / COFINS / PIS-PASEP / CPP / ICMS / ISS), podem continuar realizando suas vendas, pagando o imposto de uma única vez.
Como o advogado tributarista pode atuar no meio digital?
Em razão dessa transformação tecnológica, o surgimento de demandas antes desconhecidas e da interdisciplinaridade entre as áreas jurídicas, se faz cada vez mais necessária a atualização dentro do âmbito tributário, assim, mesmo aqueles que não possuem uma base relacionada à área, terão uma facilidade e um dinamismo ainda maior para com o assunto, podendo auxiliar desta forma uma série de indivíduos e corporações que possuem dificuldades e dúvidas e anseiam por uma consultoria preparada e efetiva.
O Direito Tributário é um sistema complexo que depende inteiramente de Segurança Jurídica, portanto, está claro que o mercado de trabalho para aqueles Advogados Tributaristas está repleto de possibilidades de atuação:
- Atuando junto a negócios e-commerce (em termos e condições, políticas de uso e acordos de nível de serviço – SLA), análise de contratos para clientes e entre fornecedores;
- Enquadramento das operações de e-commerce;
- Tributação internacional e adequação às legislações exteriores;
- Crimes e Fraudes, ensejando a responsabilização do usuário;
- Dropshipping
- Produtores de conteúdo online, como Youtubers;
- Meios de pagamento;
- Na elaboração de contratos e termos de uso de sites;
- Criptomoedas (Consultoria e Contencioso nas esferas nacional e internacional);
- Declaração de Imposto de Renda frente à mineração de criptomoedas;
- Tokens e criptoativos como meios de pagamento;
- Fintechs (Startups cuja função é atualizar e otimizar os serviços do sistema financeiro);
- Sandbox Regulatório (Caso onde instituições já autorizadas e não autorizadas pelo Banco Central possam ter projetos inovadores experimentais, criando um campo conceitual sem algumas limitações fiscais)
Não resta dúvidas que a atuação dos Advogados Tributaristas se emancipou muito durante as últimas duas décadas, vislumbrando desta forma, um horizonte repleto de oportunidades de especialização e atuação, visando não somente uma segurança jurídica, mas também intelectual e lucrativa.
Por onde começar?
Gostaríamos de disponibilizar aqui um passo-a-passo 100% completo de como ser um profissional da área tributária, mas, devido a complexidade do tema, sabemos que isso não é possível, pois apesar da relevância de fatores externos, muito vai depender do profissional que você quer ser e como você irá atuar. No entanto, seguem pontos que acreditamos serem convenientes compartilhar. Confira!
- Muitos de nós somos ensinados que devemos ter um conhecimento generalista, tendo uma ampla visão dos mais variados tópicos, porém no âmbito profissional isso não funciona da mesma forma.
Portanto, certifique-se em definir bem a área de atuação e em como você prosseguirá por esse caminho, pois assim como as outras áreas do direito, tributário também é bem vasto. Lembre-se, você será lembrado (a) por sua especialização.
- Para ser um Advogado (a), há necessidade de visão, não somente de futuro, mas de negócios, formalizando uma estratégia concreta, refletindo desta forma a imagem de um (a) verdadeiro (a) empreendedor (a).
Assim, demonstrando segurança sobre os aspectos jurídicos, mas também a respeito de finanças, contabilidade e assuntos afins, lhe dará autonomia em relação aos seus clientes.
- É importante também se aprofundar cada vez mais nas plataformas digitais, pois, longe de substituir profissionais da área jurídica, elas podem servir como ferramentas de trabalho, conhecimento e emancipação profissional. Não se esqueça, porém, de sempre estar reconstruindo e atualizando suas percepções e conhecimento.
- Esteja online. É essencial marcar presença nas mídias digitais e construir autoridade no nicho em que você pretende atuar, principalmente em função de que a presença na internet rompe as barreiras de distância e possibilita prospectar empresas de outras regiões.
Para isso recomendamos que você adote estratégias de marketing jurídico.
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