O final de 2025 trouxe uma mudança significativa para empresários brasileiros: a aprovação da Lei Complementar 224/2025, que alterou profundamente as regras do Lucro Presumido.
Em vigor desde janeiro de 2026, essa legislação impacta diretamente aproximadamente 1,5 milhão de empresas no país, com faturamento anual entre R$ 5 milhões e R$ 78 milhões.
Se sua empresa está enquadrada no Lucro Presumido ou se você está considerando esse regime tributário, vamos te ajudar a entender o que muda e quando vale a pena continuar no regime ou migrar para o Lucro Real.
O que mudou no Lucro Presumido em 2026?
A Lei Complementar 224/2025 teve origem no Projeto de Lei Complementar (PLP) 128/2025 e faz parte de um movimento mais amplo do governo federal para reduzir incentivos tributários
O principal ponto é que o legislador passou a tratar o Lucro Presumido, na prática, como um regime passível de limitação semelhante à aplicada a benefícios fiscais.
A LC 224/2025 não altera as alíquotas nominais do IRPJ e da CSLL , mas aumenta a base de cálculo sobre a qual esses impostos incidem.
Ou seja, você continuará pagando as mesmas alíquotas, mas sobre um valor maior, o que resulta em mais impostos a pagar.
A mudança introduziu um modelo de apuração por faixas de receita, no qual a parcela que excede R$ 5 milhões sofre majoração na base de cálculo.
Empresas com faturamento até R$ 5 milhões anuais não sofrem alterações.
Já aquelas que ultrapassam esse limite terão um acréscimo de 10% nos percentuais de presunção sobre a parcela excedente da receita.
Qual o novo percentual de presunção para Serviços em 2026?
A mudança nos percentuais de presunção funciona de forma progressiva.
Não há um percentual único para toda a receita, mas sim um cálculo híbrido que diferencia a parcela de receita até R$ 5 milhões da parcela que excede esse limite.
Veja na tabela a seguir como ficam os percentuais:
| Atividade | Até R$ 5 milhões | Acima de R$ 5 milhões |
| Serviços em geral | 32% (inalterado) | 35,2% (+10%) |
| Comércio e indústria | 8% (inalterado) | 8,8% (+10%) |
| Transporte de cargas | 8% (inalterado) | 8,8% (+10%) |
| Revenda de combustíveis | 1,6% (inalterado) | 1,76% (+10%) |
Como interpretar o percentual híbrido:
O termo “híbrido” significa que você aplicará dois percentuais diferentes sobre a mesma receita total, dependendo da faixa de valor.
É como se houvesse duas “alíquotas” progressivas:
- Primeira faixa (até R$ 5 milhões): aplica-se o percentual tradicional (32% para serviços, 8% para comércio, etc.)
- Segunda faixa (excedente acima de R$ 5 milhões): aplica-se o percentual majorado em 10% (35,2% para serviços, 8,8% para comércio, etc.)
A mudança do Lucro Presumido vale desde quando?
Uma das particularidades mais importantes da LC 224/2025 é que a vigência das mudanças não é uniforme para todos os tributos.
Isso significa que IRPJ e CSLL entraram em vigor em datas diferentes, o que gera uma complexidade adicional na apuração trimestral de 2026.
IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica):
- Vigência: desde 1º de janeiro de 2026
- A nova regra de cálculo já se aplica ao primeiro trimestre de 2026 (janeiro a março)
- Vencimento da primeira apuração: 30 de abril de 2026
CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido):
- Vigência: desde 1º de abril de 2026
- O primeiro trimestre de 2026 (janeiro a março) ainda segue as regras antigas
- A nova regra passa a valer a partir do segundo trimestre (abril a junho)
- Vencimento da primeira apuração com nova regra: 31 de julho de 2026
Quanto vou pagar a mais de IRPJ e CSLL em 2026?
O impacto financeiro da LC 224/2025 varia conforme o faturamento anual da empresa e o setor de atuação.
Quanto maior for o faturamento que exceder o limite de R$ 5 milhões, maior será o impacto financeiro da majoração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
Vamos analisar simulações práticas por faixa de faturamento para que você possa estimar o impacto no seu negócio:
| Faturamento | Setor | Aumento (R$) | Aumento (% |
| R$ 6 milhões | Serviços | R$ 7.680 | + 0,13% |
| R$ 10 milhões | Serviços | R$ 38.400 | + 0,38% |
| R$ 20 milhões | Serviços | R$ 115.200 | + 0,58% |
| R$ 50 milhões | Comércio | R$ 86.400 | + 0,17% |
Como as mudanças no Lucro Presumido em 2026 impactam o fluxo de caixa?
Além do aumento direto dos impostos, é importante considerar o impacto no fluxo de caixa da empresa.
O IRPJ e a CSLL no Lucro Presumido são apurados e pagos trimestralmente, o que significa que o aumento da carga tributária afeta o caixa ao longo de todo o ano de forma contínua.
Para empresas com margens operacionais já apertadas, esse aumento pode:
- Reduzir a margem de segurança financeira;
- Limitar a capacidade de investimento;
- Exigir revisão de preços ou renegociação de contratos;
- Tornar necessária uma linha de crédito adicional para capital de giro.
Quais são os setores mais afetados pelas mudanças no Lucro Presumido em 2026?
O impacto é proporcionalmente maior para:
- Empresas de serviços: especialmente as com alta presunção (32%), como consultorias, escritórios de advocacia, agências de publicidade e empresas de tecnologia
- Empresas próximas ao limite do Simples: aquelas que recentemente migraram do Simples Nacional (R$ 4,8 mi) para o Lucro Presumido
- Empresas com margens baixas: negócios que já operam com margens de lucro reduzidas e têm pouco espaço para absorver custos adicionais
Quando pode valer mais a pena sair do Lucro Presumido para o Lucro Real?
Com as mudanças da LC 224/2025, a decisão entre os regimes se tornou mais estratégica.
O Lucro Presumido continua válido para empresas com faturamento até R$ 5 milhões, margem real acima da presumida e poucas despesas dedutíveis.
Porém, acima de R$ 5 milhões, perdeu competitividade pelo aumento da base de cálculo.
O Lucro Real passou a ser mais atrativo para empresas com margem real inferior à presumida, alto volume de despesas dedutíveis, faturamento acima de R$ 10 milhões e operações em cadeias longas com muitos insumos.
A escolha exige análise aprofundada considerando faturamento, estrutura de custos e a reforma tributária de 2027.
Leia mais: Quando vale a pena migrar do Lucro Presumido para o Lucro Real?
A LC 224/2025 pode ser contestada Judicialmente?
A aprovação acelerada da LC 224/2025 gerou debates no meio jurídico e contábil sobre a constitucionalidade e legitimidade da mudança.
Diversos especialistas e entidades de classe estão analisando possíveis caminhos para contestação judicial.
A principal controvérsia está na classificação do Lucro Presumido como benefício fiscal.
Historicamente, o Lucro Presumido sempre foi reconhecido como uma técnica de apuração de impostos prevista no Código Tributário Nacional (CTN), e não como um favor ou incentivo fiscal.
O artigo 44 do CTN é taxativo ao prever que a base de cálculo do imposto pode ser o montante real, arbitrado ou presumido da renda.
Isso significa que o Lucro Presumido é uma forma legítima de tributação, não um benefício que pode ser reduzido arbitrariamente.
Quais as recomendações neste momento para empresas do Lucro Presumido afetadas pela LC 224/2025?
Apesar das discussões jurídicas, a recomendação dos especialistas é clara:
A lei está em vigor e deve ser cumprida.
Mesmo que existam discussões sobre a constitucionalidade da mudança, empresários não devem deixar de cumprir a legislação vigente.
O não recolhimento dos tributos pode gerar multas, juros e outros problemas fiscais graves.
Diante de todas as mudanças apresentadas neste guia, é fundamental que empresários e gestores tomem ações concretas para garantir a conformidade fiscal e otimizar a carga tributária.
1) Revisar as projeções de faturamento 2026
Faça uma projeção realista do faturamento para cada trimestre de 2026. Identifique em qual momento do ano sua empresa poderá ultrapassar o limite de R$ 5 milhões e calcule o impacto tributário adicional.
2) Fazer simulação lucro presumido vs lucro real
Se sua empresa fatura acima de R$ 5 milhões ou está próxima desse limite, é essencial fazer uma simulação comparativa detalhada entre os dois regimes.
Considere não apenas 2026, mas também a perspectiva de 2027 com a Reforma Tributária.
3) Avaliar necessidade de ajuste de preços/contratos
Com o aumento da carga tributária, avalie se é necessário reajustar preços ou renegociar contratos para manter a margem de lucro desejada.
Empresas com contratos de longo prazo devem revisar as cláusulas de reajuste.
4) Consultar uma Contabilidade especializada
Não tente fazer essa análise sozinho. Uma contabilidade especializada em planejamento tributário é essencial para:
- Fazer simulações precisas considerando todas as variáveis;
- Identificar oportunidades de economia tributária;
- Garantir conformidade com todas as obrigações acessórias;
- Preparar a empresa para as mudanças de 2027.
5) Preparar-se para a reforma tributária de 2027
Não deixe para 2027 começar a pensar na CBS e no fim da cumulatividade.
Comece agora a estruturar sua contabilidade e seus processos internos para aproveitar ao máximo os créditos tributários que estarão disponíveis.
A Tactus está preparada para ajudar sua empresa a enfrentar essas mudanças.
Entre em contato com a equipe de especialistas da Tactus para uma análise personalizada do impacto tributário no seu negócio e um planejamento estratégico para 2026 e 2027.