Você está com DAS do MEI atrasado e quer saber se o perdão de dívidas do MEI apaga mesmo o que você deve e se precisa fazer algum pedido?
A Tactus é uma contabilidade com planos para MEI e vamos explicar o que o perdão apaga da sua dívida e o que você precisa fazer para não perder o benefício.
Como funciona o perdão de dívidas do MEI?
O perdão de dívidas do MEI, criado pela Lei Complementar 238/2026 dentro do programa Prospera MEI, cancela o INSS que está dentro do DAS atrasado.
O DAS que você paga todo mês junta o INSS, que é a maior parte da guia, com o ICMS ou o ISS da sua atividade.
O perdão apaga o INSS, com juros e multa, de todas as guias que venceram até 13 de outubro de 2026.
Na lei, esse cancelamento tem o nome de remissão.
O perdão vale para a dívida do MEI que já está na dívida ativa?
Sim, o perdão vale para a dívida do MEI que já está na dívida ativa da União.
A dívida ativa é a lista de débitos que a Receita Federal manda para a PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) cobrar quando o DAS atrasado não é pago depois da cobrança da própria Receita.
O INSS dessas guias é cancelado da mesma forma que o da dívida que ainda está na Receita.
O perdão da dívida do MEI é automático ou precisa fazer pedido?
O perdão é automático: você não precisa fazer pedido. A Receita Federal e a PGFN vão dar baixa nas dívidas nos próprios sistemas, conforme a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 740/2026, que regulamentou a lei.
A exceção é a dívida que você discute em um processo na Justiça, que está suspensa por decisão judicial ou que tem garantia, como um bem penhorado.
Nesses casos, você precisa pedir a baixa.
Quando a dívida do MEI será perdoada?
A dívida do MEI será perdoada em 1º de janeiro de 2027.
Mesmo que a Receita ou a PGFN registrem a baixa nos sistemas depois, a dívida deixa de existir para você desde essa data.
Quanto do DAS atrasado do MEI é perdoado?
Em 2026, R$ 81,05 de cada DAS são perdoados, que é a parte do INSS, igual a 5% do salário mínimo de R$ 1.621.
Esse valor é o mesmo em qualquer atividade do MEI:
| Atividade do MEI | DAS mensal em 2026 | Parte perdoada (INSS) |
| Comércio ou indústria | R$ 82,05 | R$ 81,05 |
| Serviços | R$ 86,05 | R$ 81,05 |
| Comércio e serviços | R$ 87,05 | R$ 81,05 |
Se você presta serviços e deixou atrasadas as oito guias de janeiro a agosto de 2026, você deixa de dever R$ 648,40 de INSS, mais os juros e a multa dessas guias.
Nos anos anteriores, o INSS de cada guia era menor, porque é calculado sobre o salário mínimo de cada ano.
Quais dívidas do MEI não são perdoadas?
O ICMS e o ISS do DAS não são perdoados, ainda que estejam na mesma guia do INSS perdoado.
Você continua devendo o R$ 1 de ICMS (comércio e indústria) e os R$ 5 de ISS (serviços) de cada guia atrasada, ou R$ 6 se você faz comércio e serviços.
Também não são perdoadas as guias que venceram depois de 13 de outubro de 2026.
Você precisa pagar normalmente a guia de setembro de 2026, que venceu em 20 de outubro, e as seguintes.
Como o MEI paga o ICMS e o ISS atrasados que continuam cobrados depois do perdão?
Você pode pagar o ICMS e o ISS atrasados à vista ou parcelar o saldo no Portal do Simples Nacional, em até 60 parcelas de no mínimo R$ 50.
O parcelamento só vale depois que você paga a primeira parcela no vencimento.
Se essa dívida já estiver na dívida ativa da União, a negociação é pelo Regularize, da PGFN.
Quando o estado ou a prefeitura já assumiu a cobrança, você negocia com eles.
A dívida do MEI continua sendo cobrada até o perdão valer?
Sim, a dívida do MEI continua sendo cobrada até o perdão valer, em 1º de janeiro de 2027.
Se você receber uma notificação ou cobrança em novembro ou dezembro, ela é válida.
Compensa pagar o DAS atrasado do MEI antes do perdão?
Para a parte do INSS vencida até 13 de outubro de 2026, pagar agora tende a não compensar, porque o que você pagar não é devolvido nem pode ser usado para abater outra dívida.
Se você quitar hoje uma guia de 2025, por exemplo, paga R$ 75,90 de INSS, mais juros e multa, que seriam apagados em janeiro.
Pagar antes pode fazer sentido se você precisar, por exemplo, de uma certidão negativa de débitos antes de janeiro ou daqueles meses de contribuição para pedir um benefício do INSS.
Como consultar se o MEI tem dívida que será perdoada?
Você consulta a dívida no PGMEI, dentro do Portal do Simples Nacional, na opção de extrato e pendências, ou no Portal de Serviços da Receita Federal (e-CAC).
Se a dívida já foi mandada para a dívida ativa, a consulta é no Portal Regularize, da PGFN.
No extrato, olhe a data de vencimento de cada guia: as que venceram até 13 de outubro de 2026 terão o INSS perdoado.
Como saber se a dívida do MEI já foi perdoada?
A partir de janeiro de 2027, você confere a baixa nos mesmos sistemas da consulta: no PGMEI ou no Portal de Serviços da Receita Federal, se a dívida estava na Receita, e no Regularize, se estava na dívida ativa.
O que acontece com o parcelamento do MEI depois do perdão?
O parcelamento do MEI que tem só INSS vencido até 13 de outubro de 2026 é encerrado em 1º de janeiro de 2027.
Se no seu parcelamento há INSS perdoado junto com ICMS ou ISS, a Receita ou a PGFN revisa o acordo sem você pedir, deixando nas parcelas só o ICMS ou o ISS que sobrou.
As parcelas que você já pagou são usadas para abater a dívida e não são devolvidas.
O que o MEI precisa fazer para não perder o perdão da dívida?
Para manter o perdão, você precisa pagar em dia os DAS de janeiro a junho de 2027, que vencem de fevereiro a julho de 2027. A exigência vale só para os meses em que você continuar MEI.
Pela Portaria 740, a exigência é sobre a parte do INSS dessas guias.
Como ela é paga junto com o ICMS e o ISS no mesmo DAS, quite a guia inteira até o dia 20 de cada mês, ou no primeiro dia útil depois dele, quando o dia 20 não for dia útil.
O que acontece se o MEI atrasar o DAS de 2027?
O perdão é cancelado e você volta a dever a dívida perdoada, com os juros e a multa, descontado só o que você tiver pago.
Com R$ 648,40 de INSS perdoado, se você pagar com atraso a guia de março de 2027, que vence em 20 de abril, esses R$ 648,40 são cobrados de novo com os acréscimos.
Como a Receita confere se o MEI pagou em dia os DAS de 2027?
A Receita confere pela declaração anual de 2027, a DASN-SIMEI, em que você informa quanto faturou no ano, e pelos pagamentos registrados nos sistemas dela.
É com esses dados que ela verifica se você pagou os DAS de janeiro a junho de 2027 até o vencimento.
O perdão da dívida do MEI dispensa a declaração anual atrasada?
Não, o perdão da dívida do MEI não dispensa a declaração anual.
Você continua obrigado a entregar a DASN-SIMEI, em que informa quanto faturou no ano, de cada ano em que foi MEI, e precisa enviar as declarações atrasadas mesmo com o perdão.
O parcelamento do MEI é reativado se ele perder o perdão?
Não, o parcelamento encerrado pelo perdão não é reativado.
Se você pagar com atraso um DAS de janeiro a junho de 2027 e perder o perdão, a Receita ou a PGFN cobra a dívida sem as parcelas do acordo antigo.
MEI com processo na Justiça contra a dívida recebe o perdão?
Sim, o MEI com processo na Justiça recebe o perdão, desde que desista da ação.
Além de desistir, você precisa renunciar ao direito discutido, ou seja, abrir mão do que pedia no processo.
Depois, pede a baixa no Portal de Serviços da Receita Federal, se a dívida ainda não foi mandada para a dívida ativa, ou no Regularize, se já foi.
O que acontece com os bens penhorados do MEI com o perdão?
Os seus bens penhorados são liberados quando garantiam só a dívida perdoada.
Se o mesmo bem também garante ICMS, ISS ou outra dívida que não foi perdoada, a liberação vale só para a parte que passa do necessário para garantir essa outra dívida.
MEI que deu baixa no CNPJ ou deixou de ser MEI tem direito ao perdão?
Sim, o MEI que deu baixa no CNPJ ou deixou de ser MEI tem direito ao perdão da dívida do período em que era MEI.
Você mantém esse direito se deu baixa, migrou de MEI para ME ou foi excluído do Simples depois do vencimento da guia.
A única exceção é a exclusão com efeito retroativo à data desse vencimento, ou seja, que vale desde aquela data.
Os meses perdoados no DAS do MEI contam para a aposentadoria?
Ainda não há definição sobre se os meses perdoados contam para a aposentadoria.
A Receita e a PGFN vão mandar ao INSS a lista dos meses perdoados.
Segundo a PGFN, o INSS vai definir se esses meses valem como tempo de contribuição e para os benefícios.
Até o INSS se manifestar, não conte com esses meses para pedir aposentadoria ou outro benefício.
O perdão de dívidas do MEI cancela a exclusão do Simples Nacional?
Sim, o perdão cancela a exclusão do Simples quando ela foi só por causa da dívida perdoada.
A partir de 1º de janeiro de 2027, essa dívida não pode ser usada para excluir você do Simples nem tirar você do MEI.
Se você recebeu o termo de exclusão divulgado em março de 2026 e ele se baseava só nessa dívida, ele é cancelado sem você pedir.
Se a exclusão já tiver acontecido, você volta ao Simples e ao MEI com efeito desde a data original.
Quando o aviso também citava ICMS, ISS ou outra pendência, a Receita revisa a exclusão e só a mantém se essa outra pendência bastar para excluir você.
O perdão da dívida do MEI vale para dívida com banco?
Não, o perdão da dívida do MEI vale só para o INSS do DAS.
A dívida que você tem com banco no CNPJ do MEI foi incluída no Desenrola 3.0, programa de renegociação criado pela Medida Provisória 1.393/2026.
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