Quais os cuidados que precisa ter ao vender pelo Mercado Livre sob o ponto de vista tributário?
Quais são os riscos fiscais?
Termos de aceite
Quando efetua vendas pelo Mercado Livre está utilizando uma plataforma. Nessa utilização assina os termos de aceite, que são as condições impostas por qualquer plataforma.
Numa dessas cláusulas está escrito que é responsável pelo recolhimento dos tributos relativos às vendas do seu produto.
Uma situação que envolve a pessoa física que vende um produto usado ou equipamento próprio. Que faz vendas esporádicas de algo usado.
Outra que é completamente diferente é de quem faz isso de modo profissional, quem usa o Mercado Livre como maneira de atuar no seu negócio próprio.
Essa pessoa tem valores maiores de circulação, e esses valores podem dar problemas pra ela.
Caso utilize o Mercado Livre como plataforma de vendas preste muita atenção.
Termo de uso
Ao assinar nos termos de aceite, que é responsável pela questão tributária, sob o ponto de vista dos termos de uso o Mercado Livre não tem nenhuma responsabilidade em relação a isso.
Quando utiliza o Mercado Pago, que é o meio de pagamento usado dentro do Mercado Livre, assina outro termo, e nesse termo concede autorização para o Mercado Livre enviar as suas informações de faturamento para quem possa interessar ou quem solicite tais informações.
Eles têm autorização para fazer isso com todas as informações relativas à sua movimentação. Informações são sobre a venda, para onde foi o dinheiro, valor da venda, o tipo de produto e etc.
O que ele tiver de informações dentro do banco de dados ele pode passar, inclusive para o governo.
Não quero dizer que o Mercado Livre envia diretamente essas informações para o governo.
Mas ele pode entender que deve entregar essas informações e enviar mensalmente, porque existem obrigações acessórias das empresas que intermediam o negócio. Ou não enviar, porém essa informação pode ser requisitada e entregue.
O cuidado que deve ter nessa fase é de como estão às informações das suas movimentações e vendas, e se serão repassadas para o governo caso não possua regularidade.
Independente dessa informação que o mercado livre possui, existem outras fontes também, como quando o dinheiro circula para o banco ele está sendo “visto”.
Hoje as transações acima de R$2.000,00 são informadas pelos bancos.
O governo tem diferentes fontes de informação, mesmo que ele não pegue no Mercado Livre ele tem a informação do próprio banco.
Esse dinheiro de alguma forma entrou na sua conta, teve recebimento desse valor e ele teve uma circulação.
Uma pessoa física que vende, por exemplo, R$ 30.000,00 por mês em média e não faz nenhuma declaração de valores ou faz declarações muito inferiores, terá problemas sérios por conta das informações que o governo tem através dos próprios bancos.
Se você tem de fato um e-commerce ou faz a entrega de algum serviço, produto digital ou mesmo utiliza o Mercado Livre para vender determinados objetos que fabrica, de modo geral, se o Mercado Livre para você é de fato um negócio precisa estar regular.
Regularize a sua situação. Fazendo isso pode pagar um imposto baixo, desde que enquadre a sua empresa no Simples Nacional, faça um planejamento para pagar a menor tributação possível.
Não corra mais riscos. Procure-nos hoje mesmo para que possamos te ajudar a optar pelo melhor tipo de tributação para o seu negócio.
