Você começou a vender outro produto ou serviço ou percebeu que a empresa foi aberta com a atividade errada e agora quer saber como alterar o CNAE do CNPJ?
A Tactus é uma contabilidade digital que cuida da abertura e das alterações de empresas em todo o Brasil e vamos explicar como funciona a troca do CNAE e o que ela muda no imposto da sua empresa.
Qual é o passo a passo para alterar o CNAE do CNPJ de uma empresa?
A alteração do CNAE do CNPJ de uma empresa é feita pela contabilidade na Redesim, o sistema do governo federal que reúne em um só pedido os órgãos de registro da empresa.
Incluir uma atividade, excluir outra ou trocar a principal segue as mesmas etapas, que terminam quando o cartão CNPJ mostra o código novo.
O passo a passo para alterar o CNAE é o seguinte:
1) Diagnóstico tributário da nova atividade com a contabilidade
Antes de qualquer medida, cabe à contabilidade avaliar se a alteração do CNAE muda algo na sua tributação ou até mesmo no seu modelo de negócio.
Se escolher o código errado, você pode acabar pagando mais imposto sobre o que vende ou até ser expulso do Simples, que não aceita algumas atividades.
2) Consulta à prefeitura sobre a atividade no endereço da empresa
Pela Redesim, a contabilidade pergunta à prefeitura se você pode trabalhar com a atividade nova no endereço da sua empresa, já que, pela lei de cada cidade, alguns tipos de negócio só podem funcionar em certas regiões.
Esse pedido se chama consulta de viabilidade.
Se a prefeitura negar, você só consegue trocar o CNAE depois de mudar a empresa de endereço ou escolher outra atividade.
3) Pedido de mudança do CNPJ na Receita Federal
Com o “sim” da prefeitura, a contabilidade preenche na Redesim o pedido de mudança do CNPJ.
Ao terminar, ela recebe um formulário da Receita Federal chamado DBE, sigla de Documento Básico de Entrada.
A Junta Comercial só registra a alteração quando recebe o número desse pedido.
4) Mudança no contrato social com a atividade nova
A contabilidade escreve a atividade nova no contrato social, na parte que diz o que a sua empresa faz.
Os contadores chamam essa parte de objeto social. Depois, os sócios assinam a mudança, em geral com certificado digital ou com a conta gov.br.
Na empresa de empresário individual, que não tem contrato social, a contabilidade muda o requerimento de empresário, o documento de registro desse tipo de empresa.
Você assina sozinho.
5) Registro na Junta Comercial e atualização do CNPJ
A Junta Comercial do seu estado confere a alteração e cobra uma taxa.
Se achar erro no documento, a Junta devolve o pedido com a lista do que a contabilidade precisa corrigir, chamada de exigência. Só depois da correção a Junta analisa o pedido de novo.
Quando aprova a alteração, a própria Junta atualiza o CNPJ pela Redesim e o cartão CNPJ mostra a atividade nova.
Se a sua empresa é uma sociedade simples, a contabilidade registra a mudança no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, e não na Junta. Na sociedade de advogados, o registro é na OAB.
6) Atualização da inscrição estadual, da inscrição municipal e das licenças
Com o CNPJ em dia, a contabilidade ainda pode precisar acertar outros cadastros, conforme a atividade nova:
- Inscrição estadual: se você passa a vender ou fabricar produto, precisa desse cadastro na Secretaria da Fazenda do estado para emitir nota fiscal de produto;
- Inscrição municipal: se a atividade nova é um serviço, a prefeitura atualiza o seu cadastro para você emitir a nota fiscal de serviço com o código certo; e
- Licenças: um negócio de comida ou de saúde, por exemplo, pode precisar da licença da vigilância sanitária e da vistoria do Corpo de Bombeiros.
A empresa pode incluir um CNAE secundário sem trocar o CNAE principal?
Sim. O código principal é o da atividade mais importante do negócio, em geral a que mais fatura. Nos secundários ficam as outras atividades da empresa.
Se você passou a faturar mais com a atividade nova do que com a antiga, precisa trocar o CNAE principal.
A Receita Federal exige que você atualize o CNPJ sempre que algum dado da empresa mudar, conforme o artigo 22 da Instrução Normativa RFB 2.119/2022.
A empresa com dívida de imposto pode alterar o CNAE?
Sim, porque a Junta Comercial e os outros órgãos de registro não podem exigir a certidão negativa de débitos, que prova que você está em dia com os impostos.
A proibição está no artigo 9º da Lei Complementar 123/2006 e vale para empresas dentro ou fora do Simples Nacional.
A troca de CNAE obriga a mudar o nome da empresa?
Não, você só precisa mudar o nome da empresa quando ele cita uma atividade que você tirou do contrato social.
Ninguém é obrigado a pôr a atividade no nome.
Quando ela está lá, porém, precisa estar também no contrato social, conforme a Instrução Normativa DREI/MEMP 1/2025.
Imagine que a sua empresa se chama Silva Lanches Ltda. Você pode incluir a venda de sorvete no CNPJ sem trocar o nome.
O problema começa quando você tira a venda de lanche do CNPJ, porque aí precisa registrar um nome novo na mesma alteração do contrato.
Esse nome pode ser só os oito primeiros dígitos do CNPJ seguidos de “Ltda.”.
Como o MEI altera a atividade do CNPJ no Portal do Empreendedor?
O MEI altera a atividade do CNPJ sem pagar nada, na opção Atualização Cadastral do Portal do Empreendedor.
Você mesmo faz o pedido, com a conta gov.br nível prata ou ouro, por este caminho:
- entrar em “Já sou MEI” e clicar em “Atualização Cadastral”;
- fazer login com a sua conta gov.br;
- escolher a ocupação principal e, se precisar, até 15 ocupações secundárias;
- conferir os dados da empresa; e
- confirmar o pedido e baixar o certificado atualizado.
Assim que você confirma, recebe o seu certificado de MEI, chamado CCMEI, já com a atividade nova.
Só dá para escolher ocupações da lista do MEI, que está no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018.
A prefeitura pode exigir alvará ou licença para a atividade nova.
A mudança de atividade altera o valor da guia mensal do MEI?
Sim, a mudança de atividade pode alterar o valor da guia mensal do MEI, chamada DAS, porque a guia tem um valor para quem vende produto e outro para quem presta serviço.
Todo mês, você paga 5% do salário mínimo para o INSS, mais R$ 1 de imposto estadual (ICMS) se vende ou fabrica produto e R$ 5 de imposto municipal (ISS) se presta serviço, conforme o artigo 18-A da Lei Complementar 123/2006.
Se você para de vender produto e passa a só prestar serviço, a sua guia sobe R$ 4 por mês.
Com as duas atividades, a guia inclui os dois valores, R$ 6 por mês além do INSS.
O que acontece quando o MEI precisa de uma atividade que não é permitida no MEI?
Quando a atividade nova não está na lista do MEI, você não pode continuar como MEI e precisa passar a empresa para o Simples Nacional, desde que o Simples aceite essa atividade. Essa troca se chama desenquadramento.
Com ela, você troca a guia de valor fixo por um imposto que muda conforme o quanto você fatura em cada mês.
Leia mais: Como migrar de MEI para ME
Quanto tempo leva para alterar o CNAE do CNPJ?
Na empresa registrada na Junta Comercial, a troca do CNAE leva de alguns dias a algumas semanas, porque você precisa esperar a resposta da prefeitura sobre o endereço e a conferência da Junta do seu estado.
Cada vez que a Junta devolve o documento para correção, ela começa a conferir tudo de novo e a espera aumenta.
No MEI, o certificado fica atualizado no mesmo dia em que você confirma a mudança no Portal do Empreendedor.
A empresa pode emitir nota fiscal da nova atividade antes de alterar o CNAE?
Não, a empresa só deve emitir nota fiscal das atividades que já estão no CNPJ, então você precisa esperar o cadastro atualizado para vender a atividade nova com nota.
Se emitir nota de uma atividade que não está no cadastro, a sua empresa fica irregular com a prefeitura e com a Receita Federal.
As duas podem cobrar o imposto pela tabela certa, com multa e juros.
Quanto custa alterar o CNAE do CNPJ?
Para alterar o CNAE do CNPJ de uma empresa, você paga:
- o valor que a contabilidade cobra pela alteração;
- a taxa da Junta Comercial, que muda de estado para estado; e
- as taxas da prefeitura para alvará ou licença, quando a atividade nova exige.
No MEI, a mudança pelo Portal do Empreendedor é gratuita.
A mudança de CNAE altera o imposto da empresa no Simples Nacional?
Sim, a mudança de CNAE pode alterar o imposto da empresa no Simples Nacional, porque o Simples tem tabelas de imposto diferentes conforme a atividade.
Em todas elas, quanto mais a empresa fatura, maior o percentual. Para quem fatura até R$ 180 mil em 12 meses, o percentual começa em:
- 4% no Anexo I, a tabela do comércio;
- 6% no Anexo III, a tabela de boa parte dos serviços; e
- 15,5% no Anexo V, a tabela dos serviços profissionais, como consultoria e engenharia.
Você paga o imposto de cada venda pela tabela da atividade que gerou aquele dinheiro.
Com uma loja que também vende consultoria, você pode pagar a partir de 15,5% sobre o dinheiro da consultoria e a partir de 4% sobre os produtos.
Nesses serviços profissionais, dá para pagar menos com o Fator R, a regra que compara o que a empresa gasta com salários e o que ela fatura.
Se esse gasto, somando o pró-labore, que é a retirada mensal dos sócios, for de pelo menos 28% do faturamento, o imposto sobre esses serviços começa em 6%.
Incluir uma atividade proibida no CNPJ tira a empresa do Simples Nacional?
Sim, se você incluir no CNPJ uma atividade proibida no Simples Nacional, a sua empresa perde o Simples a partir do mês seguinte, conforme os artigos 30 e 31 da Lei Complementar 123/2006.
Você não precisa mandar um aviso separado à Receita Federal, porque a própria mudança no CNPJ já funciona como aviso de que a empresa deixou o Simples.
Fora do Simples, você paga os impostos da empresa pelo Lucro Presumido ou pelo Lucro Real, com uma guia para cada imposto no lugar da guia única do Simples.
Leia mais: É melhor Simples Nacional ou Lucro Presumido?
A mudança de CNAE altera o imposto da empresa no Lucro Presumido?
Sim, a mudança de CNAE pode alterar o imposto da empresa no Lucro Presumido, porque nesse regime a lei trata como lucro uma parte do que você fatura, maior ou menor conforme a atividade.
Sobre essa parte, você paga o Imposto de Renda e a CSLL, cada um com o seu percentual.
O PIS, a Cofins e o ICMS ou o ISS são cobrados de outro jeito, sobre o valor das vendas.
Se você vende ou fabrica produto, a lei trata como lucro 8% do que você fatura no Imposto de Renda e 12% na CSLL.
Na maioria dos serviços, essa parte sobe para 32% nos dois, conforme os artigos 15 e 20 da Lei 9.249/1995.
Por isso, quando você inclui um serviço no CNPJ da sua loja, tende a pagar mais Imposto de Renda e CSLL sobre cada real que recebe pelo serviço do que sobre cada real de produto vendido.
Abrir outro CNPJ pode reduzir o imposto em vez de alterar o CNAE?
Sim, abrir outro CNPJ só para a atividade nova pode fazer você pagar menos imposto no Simples Nacional do que pagaria colocando essa atividade no CNPJ que já tem. Tudo depende de quanto cada atividade fatura.
No Simples, quanto mais a empresa vendeu nos últimos 12 meses, maior o percentual de imposto que ela paga.
Se você coloca a atividade nova no mesmo CNPJ, as vendas dela se somam às da antiga e você pode passar a pagar um percentual maior sobre tudo o que vende, inclusive sobre o que já vendia antes.
Com outro CNPJ, cada empresa paga o percentual pelo que ela mesma vendeu, conforme o artigo 18 da Lei Complementar 123/2006. Assim, as duas tendem a pagar menos do que pagariam juntas.
Se as duas atividades juntas faturam até R$ 180 mil em 12 meses, você já paga o menor percentual do Simples com um CNPJ só, então abrir outro não reduz o imposto.
Leia mais: Como abrir uma empresa no Simples Nacional online
Quanto uma empresa do Simples pode economizar com outro CNPJ em vez de alterar o CNAE?
Você pode pagar alguns milhares de reais a menos de imposto por ano no Simples Nacional com outro CNPJ.
Digamos que a sua lanchonete fature R$ 300 mil por ano e você queira abrir uma loja de doces em outro endereço, que deve faturar R$ 200 mil por ano.
As duas pagam pela tabela do comércio do Simples, o Anexo I. Veja quanto você pagaria de imposto em um ano:
- Loja de doces no mesmo CNPJ da lanchonete: a empresa fatura R$ 500 mil e paga cerca de 6,7% de imposto sobre tudo o que vende, ou R$ 33.640;
- Loja de doces em outro CNPJ: a lanchonete paga cerca de 5,3%, ou R$ 15.960, enquanto a loja paga cerca de 4,3%, ou R$ 8.660, somando R$ 24.620.
Como a Tactus ajuda empresas a alterar o CNAE do CNPJ e pagar o imposto certo
Antes de fazer o pedido na Redesim, a nossa equipe confere se o Simples aceita a atividade nova, estima quanto você vai pagar de imposto com ela e compara esse valor com o de abrir outro CNPJ só para essa atividade.
Depois, cuidamos da troca inteira, da consulta à prefeitura até o cartão CNPJ atualizado.
Somos uma das maiores contabilidades digitais do país e atendemos empresas em todo o Brasil, em um modelo em que você fala com pessoas, não com robôs.
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